Pesquisa: Processo Civil, Direito de Família, Previdenciário

Modelo de Embargos à Penhora do FGTS em Execução de Alimentos

Modelo de petição de embargos à penhora do saldo do FGTS, em ação de execução de alimentos, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/1990, art. 2º e nos princípios de proteção ao trabalhador e função social do FGTS.