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Modelo de Petição Inicial - Averbação de Tempo de Serviço sem Contribuição no INSS

Modelo de petição inicial para averbação de tempo de serviço sem contribuição no INSS, referente ao trabalho realizado por menor sem registro formal. Fundamentação baseada na Constituição Federal e na Lei de Benefícios da Previdência Social, visando assegurar o direito à aposentadoria do requerente.