Pesquisa: Trânsito, Direito Administrativo, Processo Civil

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Este modelo de recurso administrativo é direcionado a motoristas que desejam contestar multas de trânsito, apresentando argumentos e provas que justifiquem a anulação da penalidade. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que garantem o direito à defesa e a legalidade das sanções.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Modelo de Defesa Administrativa contra Multa por Falta de Exame Toxicológico

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.

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