Petição de embargos de declaração contra decisão judicial omissa em relação à súmula do STJ que determina a impenhorabilidade de saldo em conta corrente, com base no direito à ampla defesa e à motivação das decisões judiciais.
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Petição requerendo o desbloqueio de conta bancária bloqueada por execução fiscal de IPTU, com base na impenhorabilidade dos vencimentos e na proporcionalidade das medidas executivas.
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Petição requerendo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no entendimento atual do STJ e na legislação vigente.
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Petição de resposta à acusação de medida protetiva infundada na Lei Maria da Penha, alegando ausência de prova material e falta de justa causa para aplicação das medidas.
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Petição requerendo o cancelamento da penhora nos vencimentos do devedor para pagamento de honorários de sucumbência, com base no entendimento atual do STJ.
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Petição de apelação contra decisão que indeferiu pedido de usucapião extraordinário, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 40 anos.
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Petição de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, alegando ausência de contribuição da autora para a aquisição do imóvel e negligência na sua manutenção.
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Petição de contestação em reclamação trabalhista por acidente de trabalho, alegando cumprimento das normas de segurança e ausência de culpa do empregador. Requer improcedência dos pedidos de danos materiais e morais.
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Petição de Agravo de Instrumento para combater decisão que rejeitou Embargos de Declaração, alegando omissão quanto a documento médico essencial e defendendo a manutenção da curatela provisória.
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Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.
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