STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 43/STJ - - Correção monetária. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Incidência a partir do efetivo prejuízo. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.»