STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 132/STJ - - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência do registro da transferência. Ilegitimidade do antigo proprietário veículo. CPC/1973, art. 370, V. Lei 6.015/73, art. 129, 7º.

«A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.»