Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 166/STF - - Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Decreto-lei 58/1937, art. 15.
«É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37.»
Súmula 166/STJ - - Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Reconhecimento de Direito ao Intervalo Interjornada de 36 Horas em Conformidade com a Lei 11.901/2009
Publicado em: 30/04/2024 TrabalhistaEste documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto por um bombeiro civil contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto na Lei 11.901/2009. O recurso argumenta que a jornada praticada pela reclamada violou os direitos trabalhistas do recorrente e que a sentença de origem não observou os princípios da proteção ao trabalhador e da norma mais favorável. O documento apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para garantir o direito pleiteado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 166/TFR - 19/10/1984 - Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.
«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»
Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma de Decisão e Concessão de Benefícios da Justiça Gratuita
Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilConstitucionalRecurso de agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante, alegando hipossuficiência econômica, fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 98 e art. 99, destacando a presunção de veracidade da declaração de pobreza e o direito ao acesso à justiça garantido pela Constituição Federal. O recurso busca garantir a suspensão da exigibilidade das custas processuais até o julgamento final.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - - Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»
Súmula 166/TST - 11/10/1982 - Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «Súmula 166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 166/FONAJE_FE - - Processo administrativo. Não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural. Conclusão do processo. Equivalência à falta de requerimento administrativo.
«A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»