Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S., em face da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas de intervalo interjornada, sob o fundamento de que o recorrente não fazia jus ao intervalo de 36 horas, conforme disposto na Lei 11.901/2009.

Dos Fatos

O recorrente, contratado para a função de bombeiro civil, alegou que sua jornada de trabalho foi alterada unilateralmente pela reclamada, submetendo-o a uma escala de turnos ininterruptos de revezamento, incompatível com a legislação aplicável. A reclamada, por sua vez, alegou que a jornada estava amparada por Acordos Coletivos de Trabalho, mas não apresentou as provas necessárias para sustentar tal argumento.

Da Fundamentação

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise do caso à luz dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais aplicáveis.

A Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, estabelece em seu art. 5º que o trabalhador deve cumprir jornada em escala de 12 x 36, com garantia de 36 horas de intervalo interjornada. A alteração unilateral da escala pelo empregador, tal como narrado nos autos, viola o princípio da irredutibilidade salarial e das condições contratuais pactuadas, conforme previsto no art. 7º, VI, da CF/88.

A reclamada, ao não apresentar os Acordos Coletivos de Trabalho que supostamente legitimariam sua conduta, deixou de cumprir com o ônus probatório que lhe incumbia, conforme disposto no art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC.

Importante destacar que o direito do recorrente ao intervalo de 36 horas não está condicionado ao cumprimento de jornada diária de 12 horas, como equivocadamente entendeu o juízo de origem, mas sim à aplicação da escala de 12 x 36, conforme previsto expressamente na legislação de regência.

Por fim, a decisão de origem, ao não reconhecer o direito do recorrente, violou o princípio da proteção ao trabalhador e da norma mais favorável, consagrados no art. 7º, caput, da Constituição Federal e art. 8º, parágrafo único, da CLT.

Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de observância dos direitos trabalhistas previstos em lei. Destaco os seguintes precedentes:

• Súmula 437/TST: "É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública."
• RR-Ag-RR 1821-43.2010.5.04.0231: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis."

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto por A. J. dos S. e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a sentença de origem, reconhecendo o direito do recorrente ao intervalo interjornada de 36 horas, nos termos do art. 5º da Lei 11.901/2009.

Condeno a reclamada ao pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional legal, conforme previsto na legislação trabalhista, além das verbas de sucumbência e consectários legais.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade/Estado], [Data Atual].

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Magistrado(a)