STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 184/STJ - 31/03/1997 - Tributário. Imposto de renda. Isenção. Microempresa. Lei 7.256/84, art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei 7.713/1988.

«A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.»