Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    185
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0900

Súmula 185/STJ - 31/03/1997 - Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.

«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»

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