STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 213/STJ - 06/10/1998 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»