Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 231/STF - - Revelia. Produção de provas por revel. Possibilidade. Tempo oportuno.
«O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.»
Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Modelo de Mandado de Segurança - Penhora Indevida de Salário Mínimo
Publicado em: 10/10/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoModelo de mandado de segurança para recorrer de decisão que deferiu a penhora de 30% do salário de uma empregada que ganha apenas um salário mínimo. A peça busca proteger o direito à dignidade e à irredutibilidade do salário, fundamentando-se na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 231/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Modelo de Petição de Sobrepartilha Cumulada com Inventário e Doação de Quinhão Hereditário
Publicado em: 02/09/2024 SucessãoModelo de petição para sobrepartilha de imóvel não incluído no inventário anterior devido a divergência no nome da falecida no cartório de imóveis. A peça processual inclui o pedido de sobrepartilha do bem remanescente, considerando o falecimento do viúvo após a conclusão do inventário, e a doação de parte do quinhão hereditário por um dos herdeiros ao seu irmão.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»
Súmula 231/TST - 19/09/1985 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.