STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.

«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»