Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 239/STF - - Tributário. Declaração de cobrança indevida de imposto. Inexistência de coisa julgada.
«Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.»
Súmula 239/STJ - 30/08/2000 - Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 639 (revogado).
«O direito a adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.»
Modelo de Pedido de Retificação de Registro Civil com Exclusão de Sobrenome Paterno e Inclusão de Sobrenome Materno em Razão de Abandono Afetivo e Financeiro
Publicado em: 18/01/2024 CivelAção de retificação de registro civil proposta com fundamento no CCB/2002, art. 11, §1º, III, e na Constituição Federal, art. 1º, III, visando à exclusão do sobrenome paterno devido a abandono afetivo e financeiro, mantendo inalterada a filiação paterna e garantindo os direitos sucessórios da parte autora. A petição também requer a inclusão do sobrenome da avó materna, argumentando que tal alteração reforça os laços familiares e respeita o princípio da dignidade da pessoa humana, sem prejuízo a terceiros. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação do Ministério Público, justiça gratuita e expedição de mandado ao cartório competente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 239/TFR - 25/08/1987 - Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.
«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR.»
Modelo de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial com Doação de Meação do Viúvo Meeiro
Publicado em: 24/07/2024 Registro PúblicoEscritura pública que formaliza o inventário extrajudicial, conforme a Lei nº 11.441/2007 e o Código de Processo Civil, com a partilha dos bens deixados pelo falecido e a doação da meação realizada pelo viúvo meeiro em favor dos herdeiros. O documento detalha as partes envolvidas, os bens do espólio, os fundamentos jurídicos aplicáveis e os pedidos para lavratura e registro do ato.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»
Súmula 239/TST - 05/12/1985 - Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, art. 2º, § 2º, CLT, art. 9º, e CLT, art. 224.
«É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula 239/TST - Res 12/1985, DJ 09/12/85; segunda parte - ex-OJs 64/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94 e 126/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 239 - É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.» (Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).