STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 241/STJ - 15/09/2000 - Pena. Reincidência. Circunstância agravante e judicial. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

«A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.»