Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 273/STF - - Recurso extraordinário. STF. Embargos da Lei 623/1949.
«Nos embargos da Lei 623, de 19/02/49, a divergência sobre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão for anterior a decisão embargada.»
Súmula 273/STJ - 19/09/2002 - Carta precatória. Defesa. Intimação da expedição. Processo penal. Prova testemunhal. Desnecessidade de outra intimação da data da audiência no Juízo deprecado. CPP, art. 222. CF/88, art. 5º, LV.
«Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.»
Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioModelo de petição inicial para propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos e a declaração de propriedade do imóvel, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I - 27/09/2002 - Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»
- Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»
Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 07/01/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoDocumento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 273/TST - 09/02/1984 - Constitucionalidade. Direito adquirido. Decreto-lei 2.012/1983. Decreto-lei 2.045/1983 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 273 - São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83 e 2.045/83.» (Referências: CF/67, art. 55. Incidente de Inconst. No RO-DC 10/83, DJU de 09/02/84. Res. 6, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).