TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.

«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»