Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 289/STF - - Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»
Súmula 289/STJ - 13/05/2004 - Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.
«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»
Modelo de Contestação Trabalhista Contra Reclamação por Diferenças Salariais, Horas Extras e Danos Morais
Publicado em: 14/06/2024 TrabalhistaModelo de contestação trabalhista apresentado pela Reclamada, pessoa jurídica, em resposta à reclamação movida pelo Reclamante, que alega diferenças salariais, horas extras, insalubridade, verbas rescisórias, danos morais e outros direitos. A defesa aborda a improcedência dos pedidos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e argumentos sobre justiça gratuita, honorários de sucumbência, jornada de trabalho, condições de trabalho e ausência de comprovação de dano moral.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Indeferiu Embargos de Declaração em Homicídio Tentado
Publicado em: 07/10/2024 Direito Penal Processo PenalModelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado. Fundamenta-se na ausência de apreciação de pontos essenciais para a dosimetria da pena, violando os princípios da ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 289/TST - 08/05/1987 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.
«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).