Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 289/STF - - Recurso extraordinário. Agravo regimental provido. Discussão posterior sobre o cabimento do recurso extraordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.»
Súmula 289/STJ - 13/05/2004 - Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena.
«A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.»
Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público
Publicado em: 15/08/2024 AdministrativoPeça processual de recurso administrativo contra o indeferimento de autodeclaração de heteroidentificação em concurso público, visando à revisão da decisão pela comissão responsável. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais que asseguram o direito à autodeclaração, e argumenta pela retificação do ato administrativo em consonância com os princípios da dignidade humana e da igualdade.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»
Modelo de Impugnação de Admissibilidade de Recurso Ordinário Intempestivo
Publicado em: 27/06/2024 Processo do TrabalhoModelo de impugnação de admissibilidade de Recurso Ordinário intempestivo, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de inadmissibilidade do recurso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 289/TST - 08/05/1987 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.
«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).