Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: [NOME DO RECLAMANTE]

Reclamada: [NOME DA RECLAMADA]

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por [NOME DO RECLAMANTE], em face de [NOME DA RECLAMADA], na qual o autor postula, dentre outros direitos: diferenças salariais, horas extras, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, indenização por danos morais e outros pedidos. A reclamada, por sua vez, apresentou contestação refutando os pedidos e os fundamentos apresentados pelo reclamante.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões de forma clara e objetiva. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados pelas partes.

1. Da Justiça Gratuita

O reclamante pleiteou os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, não restou demonstrada a insuficiência de recursos nos autos, conforme exigido pelo art. 790, §4º, da CLT. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante.

2. Das Horas Extras

O reclamante alegou a realização de horas extras sem a devida contraprestação, mas não apresentou provas conclusivas que corroborassem suas alegações. Conforme o art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova recai sobre o reclamante, que não conseguiu demonstrar a veracidade de suas alegações. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras.

3. Do Adicional de Insalubridade

O reclamante não trouxe aos autos elementos que comprovassem a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho. Além disso, não foi realizada perícia técnica para averiguar a exposição a agentes nocivos, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade.

4. Das Indenizações por Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o reclamante não conseguiu demonstrar nos autos qualquer conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ensejar o abalo moral alegado. De acordo com o art. 186 do Código Civil, é necessário comprovar a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais.

5. Das Condições de Trabalho

Alegações do reclamante sobre precariedade nos alojamentos e uso de veículo próprio não foram comprovadas. A reclamada apresentou documentos e testemunhos que demonstram que as condições de trabalho eram adequadas e que o transporte era fornecido pela empresa. Dessa forma, julgo improcedente o pedido relacionado às condições de trabalho.

Decisão

Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação aplicável, julgo improcedentes os pedidos formulados por [NOME DO RECLAMANTE] em face de [NOME DA RECLAMADA].

Todos os pedidos analisados encontram-se devidamente fundamentados na legislação vigente, não havendo omissão na análise dos fatos ou dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Dispositivo

Posto isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedentes todos os pedidos formulados pelo reclamante.

Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, no importe de [VALOR], cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) do Trabalho