Narração de Fato e Direito
O agravante foi condenado pela prática do crime de homicídio tentado, nos termos do CP, art. 121, c/c art. 14, II. Em sede de embargos de declaração, a defesa apontou omissões e contradições na decisão condenatória, especialmente no que diz respeito à dosimetria da pena e à caracterização da tentativa, o que poderia impactar diretamente na pena aplicada. Contudo, os embargos foram indeferidos sem que houvesse análise dos pontos suscitados.
Diante disso, o agravante interpõe o presente agravo interno, buscando a reforma da decisão que indeferiu os embargos de declaração, a fim de garantir o direito à prestação jurisdicional plena, com a devida fundamentação de todos os pontos relevantes para o deslinde da questão.
Conceitos e Definições
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Embargos de Declaração: Recurso que tem por objetivo esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, garantindo assim a completude da prestação jurisdicional e a possibilidade de impugnação adequada.
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Agravo Interno: Recurso utilizado para impugnar decisão monocrática do relator, buscando que a matéria seja submetida ao colegiado.
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Homicídio Tentado: Conduta prevista no CP, art. 121 combinada com o CP, art. 14, II, caracterizada pela tentativa de matar alguém, sem que o resultado morte se concretize por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Considerações Finais
O agravo interno constitui um instrumento fundamental para garantir a ampla defesa e o contraditório, possibilitando a revisão de decisões que não apreciaram integralmente os argumentos apresentados. No caso em questão, a ausência de fundamentação suficiente e a omissão em relação a pontos essenciais comprometem a legitimidade da decisão condenatória, tornando necessária a intervenção deste Egrégio Tribunal.
TÍTULO:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE HOMICÍDIO TENTADO
1. Introdução
O presente agravo interno é interposto contra a decisão monocrática que indeferiu os embargos de declaração opostos em processo criminal, no qual o agravante foi condenado por homicídio tentado. A defesa sustenta que a decisão não analisou pontos essenciais à correta dosimetria da pena, o que afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais, ambos previstos na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 93, IX.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV — Direito à ampla defesa.
CF/88, art. 93, IX — Fundamentação das decisões judiciais.
CP, art. 121, § 2º — Homicídio tentado: definição e aplicação.
Jurisprudência:
Agravo interno homicídio tentado
Embargos de declaração criminal
Decisão judicial fundamentação
2. Agravo Interno
O agravo interno, previsto no CPC/2015, art. 1.021, visa submeter a decisão monocrática ao julgamento pelo colegiado, a fim de garantir que todos os aspectos relevantes da controvérsia sejam devidamente apreciados. No presente caso, os embargos de declaração foram indeferidos sem que se enfrentasse, de maneira adequada, questões que afetam diretamente a dosimetria da pena do agravante, o que viola o princípio da fundamentação das decisões.
O agravo visa, portanto, suprir essa omissão, buscando a correta aplicação da lei penal e dos princípios processuais, como a celeridade processual e o devido processo legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021 — Agravo interno.
CF/88, art. 5º, LIV — Princípio do devido processo legal.
CP, art. 121 — Homicídio tentado.
Jurisprudência:
Agravo interno embargos de declaração
Decisão monocrática agravo
Erro na dosimetria da pena
3. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissões, contradições ou obscuridades presentes em decisões judiciais, conforme o CPC/2015, art. 1.022. No presente caso, a decisão que fixou a pena do agravante omitiu-se quanto à análise de circunstâncias fundamentais para o correto cálculo da pena-base, o que torna necessário o acolhimento dos embargos e, consequentemente, a reforma da decisão anterior.
A ausência de enfrentamento desses pontos infringe o direito à ampla defesa e à justa aplicação da pena, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 — Embargos de declaração.
CF/88, art. 5º, LV — Princípio da ampla defesa.
CP, art. 59 — Critérios para fixação da pena.
Jurisprudência:
Embargos de declaração omissão
Contradição embargos de declaração penal
Ampla defesa embargos de declaração
4. Homicídio Tentado
O crime de homicídio tentado, previsto no CP, art. 121 em combinação com o CP, art. 14, II, exige uma dosimetria criteriosa para diferenciar entre tentativa e consumação, além de considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes específicas ao caso concreto. A falha na análise de tais elementos pode acarretar injustiças na aplicação da pena.
A decisão que desconsiderou aspectos essenciais para a fixação da pena não observou os princípios da justa aplicação da pena e da proporcionalidade, o que justifica a interposição dos embargos de declaração.
Legislação:
CP, art. 121 — Homicídio e suas qualificadoras.
CP, art. 14, II — Definição de tentativa.
CP, art. 59 — Circunstâncias judiciais para fixação da pena.
Jurisprudência:
Homicídio tentado dosimetria
Tentativa de delito e pena
Tentativa criminosa em homicídio
5. Fundamentação das Decisões Judiciais
A fundamentação das decisões judiciais é um princípio constitucional previsto na CF/88, art. 93, IX, que visa garantir que o julgador explicite, de maneira clara e fundamentada, os motivos que o levaram a tomar determinada decisão. No caso em análise, a ausência de apreciação de pontos importantes da dosimetria da pena viola tal princípio, prejudicando o agravante.
É dever do Judiciário enfrentar todas as questões levantadas pela defesa, sob pena de violar os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.
Legislação:
CF/88, art. 93, IX — Fundamentação das decisões judiciais.
CF/88, art. 5º, LV — Princípio da ampla defesa.
CP, art. 59 — Critérios de fixação da pena.
Jurisprudência:
Fundamentação decisão penal
Omissão em decisão judicial
Ampla defesa em decisão judicial
6. Ampla Defesa e Celeridade Processual
A ampla defesa é um dos pilares do devido processo legal e deve ser assegurada em todas as fases processuais. No presente caso, a decisão omissa prejudicou a defesa do agravante, que teve elementos cruciais para sua defesa desconsiderados. Além disso, a ausência de enfrentamento de pontos importantes viola a celeridade processual, uma vez que a não resolução dessas questões acarreta em atrasos na conclusão do processo.
O princípio da celeridade processual, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, visa garantir uma justiça ágil, sem que as partes sejam prejudicadas por decisões incompletas ou omissas.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LXXVIII — Princípio da celeridade processual.
CF/88, art. 5º, LIV — Princípio do devido processo legal.
CPC/2015, art. 4º — Duração razoável do processo.
Jurisprudência:
Celeridade processual e defesa penal
Ampla defesa e celeridade
Devido processo legal e embargos criminais
7. Considerações Finais
Diante do exposto, é evidente que a decisão que indeferiu os embargos de declaração merece ser reformada, uma vez que não enfrentou pontos fundamentais para a correta dosimetria da pena e violou os princípios da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais. A interposição do presente agravo interno busca corrigir tais omissões, garantindo a justa aplicação da pena e o respeito aos direitos do agravante.
Requer-se o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão anterior, para que seja realizada a devida análise dos pontos suscitados nos embargos de declaração.
