Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»