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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    300
Doc. LEGJUR 103.3262.5028.4300

Súmula 300/TST - 14/04/1989 - Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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