Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 307/STF - - Trabalhista. Adicional de insalubridade. Cálculo. CLT, art. 79.
«É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário-mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.»
Súmula 307/STJ - 15/12/2004 - Falência. Contrato de câmbio. Restituição de adiantamento. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º.
«A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.»
Modelo de Ação de Indenização por Perda de Uma Chance Contra Advogado
Publicado em: 22/10/2024 CivelProcesso CivilModelo de ação de indenização por perda de uma chance, em que a Autora busca reparação pelos danos causados pela conduta negligente do Réu, advogado, que perdeu prazo processual, resultando no trânsito em julgado e na perda de uma oportunidade concreta de reconhecimento de vínculo trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de indenização e devolução de valores, além de análise dos princípios da boa-fé e confiança legítima.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).
«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Determinar Abatimento no FIES de Profissional de Saúde Atuante na Pandemia de COVID-19
Publicado em: 15/01/2025 AdministrativoCivelConstitucionalTrata-se de ação judicial proposta por médico residente contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pleiteando o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% no saldo devedor do FIES para cada mês trabalhado na linha de frente do combate à pandemia, conforme previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-F, §5º. O autor busca a concessão de tutela antecipada para que o FNDE realize imediatamente o abatimento devido, bem como a confirmação do direito em sentença, dado que o réu não efetuou o desconto mesmo após tentativas de solução administrativa. A ação também invoca princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a isonomia para fundamentar o pedido.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 307/TST - 05/12/1992 - Juros. Irretroatividade do Decreto-lei 2.322/1987. Hermenêutica. Direito adquirido. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º, § 9º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-lei 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27/02/87, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).