Súmulas
TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 312/TST - 22/09/1909 - Recurso de revista. CLT, art. 896, «b». Constitucionalidade.
«É constitucional a alínea «b» do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.701, de 21/12/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 4/93 - DJU de 22/09/93.