Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 313/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. CLT, art. 73, § 3º. Identidade entre trabalho noturno e diurno. Adicional devido.
«Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.»
Súmula 313/STJ - 23/05/2005 - Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória. Necessidade, independentemente da situação financeira do demandado. CPC/1973, art. 602, § 2º.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Fórmula Alimentar
Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalModelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula Pregomin Plus, destinada a criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca, em face do Estado e do Município.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»
Modelo de Petição Inicial para Usucapião Ordinária de Bem Móvel
Publicado em: 26/07/2023 CivelAcesse nosso modelo detalhado e atualizado de petição inicial para ação de usucapião ordinária de bem móvel. Baseado no Código Civil brasileiro, este modelo é essencial para advogados e partes interessadas em reivindicar propriedade sobre bens móveis através da usucapião.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 313/TST - 22/09/1993 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
«A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.