Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 313/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. CLT, art. 73, § 3º. Identidade entre trabalho noturno e diurno. Adicional devido.
«Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.»
Súmula 313/STJ - 23/05/2005 - Responsabilidade civil. Indenização. Pensão alimentícia. Constituição de capital ou caução fidejussória. Necessidade, independentemente da situação financeira do demandado. CPC/1973, art. 602, § 2º.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.»
Modelo de Petição de Execução de Devedor Solidário com Base no Direito de Regresso em Execução Trabalhista
Publicado em: 21/06/2024 Trabalhista Processo do TrabalhoPetição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»
Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento e Pagamento de Adicional de Periculosidade e Respectivos Reflexos Trabalhistas
Publicado em: 08/01/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoAção trabalhista movida por motorista de caminhão em face de empregador pessoa jurídica, com pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade devido ao transporte e guarda de numerários, conforme previsto no art. 193 da CLT e na Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho. O documento detalha os fatos que fundamentam a exposição a riscos, os direitos jurídicos aplicáveis, doutrinas e jurisprudências pertinentes, e apresenta pedidos como o pagamento do adicional de periculosidade, reflexos em verbas trabalhistas, honorários advocatícios e justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 313/TST - 22/09/1993 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
«A complementação de aposentadoria, prevista no art. 106 e seus parágrafos, do Regulamento de Pessoal editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 5/93 - DJU de 22/09/93.