Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 315/STF - - Recurso de revista. TST. Trabalhista. Julgamento de agravo para admissão de recurso de revista. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 897, «b».
«Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo TST, do agravo para sua admissão.»
Súmula 315/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Embargos de divergência. Descabimento no âmbito do agravo de instrumento que não admite o especial. CPC/1973, art. 544, § 3º e CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266. Lei 8.038/1990, art. 29.
«Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»
Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência
Publicado em: 23/01/2025 CivelProcesso CivilConstitucionalPetição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, art. 511, § 3º, CLT, art. 570 e CLT, art. 611 (cancelada).
«CANCELADA. É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»
- Res. 200, de 27/10/2015 (Cancela a Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. DJ 29/10/2015, 03/11/2015 e 04/11/2015).
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Mandado de Desocupação Coercitiva em Caso de Descumprimento de Acordo Judicial Homologado em Ação de Divórcio
Publicado em: 29/01/2024 CivelDocumento jurídico que solicita o cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação coercitiva em face do descumprimento de acordo homologado em ação de divórcio. Fundamentado no CPC/2015, art. 513, §4º, o pedido requer medidas coercitivas, como arrombamento e apoio policial, para assegurar a efetividade da decisão judicial e desocupação do imóvel. Inclui jurisprudências relacionadas, pedidos específicos e amparo nos princípios da eficiência processual e dignidade da justiça.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 315/TST - 22/09/1993 - Plano econômico. IPC de março/90. Lei 8.030/1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inc. XXXVI do art. 5º da CF/88.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 7/93 - DJU de 22/09/93.