Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Desbloqueio de Valores interposta por Dácio Lemos Martins em face da União Federal, tendo como causa de pedir o bloqueio de valores de origem declaradamente lícita, decorrente de medida cautelar criminal no âmbito da operação da Polícia Federal denominada \"Ouranos\". O autor alega que a medida viola direitos fundamentais, como o direito de propriedade e a presunção de inocência, além de configurar enriquecimento sem causa por parte do Estado.

Voto

Inicialmente, registro que o presente voto é proferido em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e Fundamentos

Segundo os elementos constantes nos autos, o bloqueio dos valores do Requerente decorre de investigações relacionadas à empresa Sbaraini, que supostamente atuava no mercado financeiro sem a devida autorização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todavia, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores bloqueados sejam de origem ilícita ou que o Requerente tenha agido de forma irregular.

O bloqueio, tal como estabelecido, impõe ao Requerente uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Ademais, a medida afronta o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, uma vez que não existe prova cabal que associe os valores bloqueados a práticas ilícitas.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, o perigo de dano é evidente, pois o bloqueio impede o Requerente de acessar recursos de origem lícita, essenciais para sua subsistência. Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que ocorre quando o Estado se apropria de valores sem comprovação de sua ilicitude.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido reiteradamente a necessidade de desbloqueio de valores de origem lícita. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Apelação Cível Acórdão/TJSP, decidiu que o bloqueio de contas sem comprovação de irregularidades é medida desarrazoada e deve ser revertida. Ainda, no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, a 31ª Câmara de Direito Privado reconheceu a necessidade de limitação e justificativa detalhada para a manutenção de medidas cautelares que afetem ativos financeiros.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar o imediato desbloqueio dos valores pertencentes ao Requerente, em caráter definitivo;
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida;
3. Condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em __% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, nos termos acima fundamentados.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Desbloqueio de Valores, determinando a liberação dos valores bloqueados, com a intimação da União Federal para cumprimento imediato desta decisão. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Local e Data
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Nome do Magistrado
Juiz de Direito