Narrativa de fato e direito
Os Autores, marido e esposa, tiveram valores de natureza salarial bloqueados em suas contas correntes e poupanças em razão de cumprimento de sentença movido pelo Banco __________. Tais valores possuem caráter alimentar e são destinados ao sustento da família dos Autores, o que torna o bloqueio ilegal e atentatório à dignidade da pessoa humana, conforme CF/88, art. 1º, III, e CPC/2015, art. 833, IV.
Os Autores requerem a concessão de tutela liminar para o imediato desbloqueio dos valores, visto que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família. O pedido fundamenta-se no princípio da impenhorabilidade de verbas alimentares e na necessidade de intervenção judicial para proteger os direitos dos Autores, assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil.
Conceitos e definições
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Conta Salário: Conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, cuja natureza alimentar torna seus valores impenhoráveis, conforme CPC/2015, art. 833, IV.
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Tutela Liminar: Medida de urgência concedida pelo juiz para assegurar um direito que corre risco de ser prejudicado antes da decisão final do processo, conforme CPC/2015, art. 300.
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Impenhorabilidade: Proteção jurídica que impede a penhora de determinados bens ou valores, especialmente aqueles destinados à subsistência do devedor e sua família, como verbas de natureza alimentar.
Considerações finais
A presente ação visa garantir o desbloqueio dos valores de natureza alimentar bloqueados indevidamente nas contas dos Autores, assegurando o direito à subsistência e à dignidade da pessoa humana. A concessão da tutela liminar é essencial para evitar prejuízos irreparáveis, sendo imprescindível que o Poder Judiciário intervenha para restabelecer a legalidade e proteger os direitos fundamentais dos Autores.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA SOLICITAR O DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA DE NATUREZA SALARIAL
1. Introdução
A presente petição inicial tem como objetivo solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em contas bancárias de natureza salarial, pertencentes ao marido e esposa, em decorrência de cumprimento de sentença promovido pelo banco exequente. O bloqueio foi realizado sobre valores provenientes de salários, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, com base no CPC/2015, art. 833, que garante a impenhorabilidade de tais verbas.
Além disso, a peça processual inclui um pedido de tutela liminar para que o bloqueio seja levantado de imediato, garantindo a dignidade do devedor e o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inalterabilidade salarial.
Legislação:
CPC/2015, art. 833 — Impenhorabilidade de verbas salariais.
CF/88, art. 7º, X — Proteção ao salário.
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Desbloqueio de Valores em Conta Salário
Impenhorabilidade de Verbas Salariais
Pedido Liminar para Desbloqueio de Conta Salário
2. Desbloqueio de Valores e Conta Salário
Os valores bloqueados nas contas de titularidade do casal provêm de verbas salariais, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados à petição. Nos termos do CPC/2015, art. 833, os salários, vencimentos e proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, salvo nas exceções previstas, que não se aplicam ao caso em questão. O bloqueio efetuado, portanto, afronta a legalidade, devendo ser imediatamente revertido.
A defesa da impenhorabilidade dessas verbas está diretamente ligada à necessidade de proteção ao mínimo existencial, de forma a garantir a subsistência do devedor e de sua família, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, X.
Legislação:
CPC/2015, art. 833 — Impenhorabilidade de salários.
CF/88, art. 7º, X — Proteção constitucional ao salário.
CF/88, art. 5º, XXXV — Princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Jurisprudência:
Conta Salário e Impenhorabilidade
Bloqueio de Valores Salariais
Pedido Liminar e Desbloqueio de Salário
3. Pedido Liminar
A urgência da presente demanda justifica o pedido liminar, uma vez que o bloqueio dos valores de natureza salarial coloca em risco a subsistência do casal. O CPC/2015, art. 300 estabelece a possibilidade de concessão de tutela provisória sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Neste caso, há farta prova documental indicando que os valores bloqueados derivam de verbas salariais, o que torna a medida de bloqueio manifestamente ilegal. Dessa forma, requer-se o imediato desbloqueio dos valores, de modo a evitar prejuízos irreparáveis à dignidade do devedor e de sua família.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 — Requisitos para concessão de tutela provisória.
CF/88, art. 5º, XXXV — Garantia de acesso à justiça.
CPC/2015, art. 301 — Liminar em casos de urgência.
Jurisprudência:
Pedido Liminar e Bloqueio de Verbas Salariais
Tutela Provisória e Impenhorabilidade de Salários
Liminar para Desbloqueio de Conta
4. Cumprimento de Sentença e Valores Bloqueados
Embora a execução de sentença seja um direito do credor, essa execução deve respeitar os limites impostos pela lei. O bloqueio de valores referentes a verbas salariais viola o direito constitucional à dignidade e coloca em risco a sobrevivência dos executados. O credor, ainda que possua um título executivo judicial, não pode ultrapassar os limites legais, conforme disposto no CPC/2015.
O valor bloqueado deve ser imediatamente liberado, respeitando o princípio da legalidade e da irredutibilidade salarial, de forma a garantir que o processo de execução respeite os direitos fundamentais dos devedores.
Legislação:
CPC/2015, art. 525 — Defesa do executado em cumprimento de sentença.
CPC/2015, art. 833 — Impenhorabilidade de verbas salariais.
CF/88, art. 1º, III — Princípio da dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Cumprimento de Sentença e Bloqueio de Salário
Bloqueio de Salários no Cumprimento de Sentença
Execução de Sentença e Valores Salariais
5. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se que o juízo conceda o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas de natureza salarial, conforme comprovado nos autos, sob pena de violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade salarial. Além disso, requer-se a concessão da tutela liminar, nos termos do CPC/2015, art. 300, para que os valores sejam liberados de imediato.
Por fim, requer-se que seja expedida a ordem judicial ao banco exequente para que se abstenha de promover qualquer novo bloqueio sobre verbas salariais, sob pena de responsabilidade.
