Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho
Publicado em: 04/04/2024 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Urgente – Pedido de Liminar
Processo Principal nº [número do processo principal]
[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, bem como com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato do MM. Juízo da [número]ª Vara do Trabalho da Comarca de [nome da comarca], que determinou o bloqueio de valores em sua conta corrente/poupança, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O Impetrante é parte em um processo trabalhista (nº [número do processo principal]), no qual, em fase de execução, foram bloqueados valores em sua conta corrente/poupança, totalizando R$ [valor bloqueado].
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O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, configurando-se como absolutamente impenhorável, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, destinado à subsistência do Impetrante e de sua família.
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