Modelo de Mandado de Segurança para Desbloqueio de Valores Abaixo de 40 Salários Mínimos na Justiça do Trabalho

Publicado em: 04/04/2024 Trabalhista
Este modelo de mandado de segurança é destinado à Justiça do Trabalho com o objetivo de obter o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, retidos indevidamente em conta corrente ou poupança do impetrante. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, destacando o direito à impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

Urgente – Pedido de Liminar

Processo Principal nº [número do processo principal]

[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, bem como com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato do MM. Juízo da [número]ª Vara do Trabalho da Comarca de [nome da comarca], que determinou o bloqueio de valores em sua conta corrente/poupança, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante é parte em um processo trabalhista (nº [número do processo principal]), no qual, em fase de execução, foram bloqueados valores em sua conta corrente/poupança, totalizando R$ [valor bloqueado].

  2. O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, configurando-se como absolutamente impenhorável, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, destinado à subsistência do Impetrante e de sua família.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

O mandado de segurança surge como instrumento essencial para a proteção de direitos líquidos e certos do impetrante, especialmente quando estão em jogo valores fundamentais como a subsistência do indivíduo e de sua família. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância de resguardar tais valores, enfatizando a necessidade de interpretar a legislação de forma a garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Doutrinas Citadas:

  • Cássio Scarpinella Bueno, "Manual de Direito Processual Civil".
  • Carlos Henrique Bezerra Leite, "Curso de Direito Processual do Trabalho".
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Publicado em: 17/12/2024 Trabalhista

Ação movida por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S/A pleiteando a concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, bloqueada de forma unilateral e sem justificativa plausível. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, na impenhorabilidade de salários e nos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudência favorável à tese e pedidos como citação da parte ré, fixação de multa diária e condenação em custas e honorários.

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