Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de recurso interposto em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em conta bancária do Requerente, no montante de R$ [valor bloqueado], por meio do sistema Sisbajud, em decorrência de execução de título judicial/extrajudicial movida pelo Requerido.

Dos Fatos

O Requerente alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, provenientes de [especificar a origem, como salário, aposentadoria, pensão, etc.], e que são indispensáveis para sua subsistência e de sua família.

Além disso, argumenta que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do CPC/2015, art. 833, X.

O Requerido, por sua vez, sustenta que o bloqueio foi realizado em conformidade com decisão judicial e que caberia ao Requerente demonstrar a origem alimentar dos valores bloqueados, o que, em seu entendimento, não foi devidamente comprovado.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Corroborando tal princípio, o CPC/2015, art. 833, X, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem.

No caso concreto, verifica-se que o bloqueio de valores atingiu quantia inferior ao limite estabelecido pela legislação e que o Requerente comprovou sua natureza alimentar, demonstrando que os valores bloqueados são provenientes de [especificar a origem, como salário, aposentadoria, etc.], indispensáveis para sua subsistência e de sua família.

A manutenção do bloqueio afronta não apenas os direitos assegurados pelo CPC/2015, art. 833, X, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, e o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC/2015, art. 805.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de Tribunais Estaduais corrobora o entendimento de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme se verifica nos precedentes mencionados.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 833, X, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, reconhecendo a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, no montante de R$ [valor bloqueado].
2. Determinar o imediato desbloqueio dos valores, em respeito à legislação vigente e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade ao devedor.
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor, conforme o caso], conforme previsto no CPC/2015, art. 85.

Conclusão

Assim, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o desbloqueio integral dos valores bloqueados, com as consequências legais cabíveis.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito