Fatos

O caso em questão trata de uma fase de liquidação de sentença originada de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Na sentença transitada em julgado, determinou-se a divisão dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal.

O impugnante, Joslei Rodrigues de Souza, alega que valores bloqueados em sua conta bancária, que pertencem à empresa JSR Manutenção Industrial Ltda., não podem ser incluídos na partilha, pois não se enquadram como bens adquiridos durante a união estável. Segundo ele, tais valores são frutos de seu trabalho individual antes do relacionamento conjugal e são essenciais para a continuidade de suas atividades empresariais.

Mesmo com a intimação para apresentar quesitos e nomear perito para avaliação dos bens, o impugnante reitera que os valores bloqueados não fazem parte do esforço comum do casal e, portanto, devem ser excluídos da partilha.

Fundamentos Legais

O principal fundamento jurídico apresentado pelo impugnante encontra respaldo no artigo 1.725 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de contrato escrito entre os conviventes, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens à união estável. Esse regime abrange apenas os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal.

Ademais, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, define que valores necessários ao sustento do devedor são impenhoráveis. O impugnante argumenta que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais, reforçando a necessidade de desbloqueio.

Por fim, jurisprudências recentes corroboram a tese de que valores não adquiridos durante a união estável ou que não integram o esforço comum do casal não devem ser partilhados.

Jurisprudências

Para fundamentar sua posição, o impugnante destacou decisões judiciais que reforçam a análise criteriosa sobre a origem e a natureza de valores bloqueados para evitar sua inclusão indevida na partilha:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2252563-16.2024.8.26.0000 - São Paulo: A decisão enfatiza que valores bloqueados devem ter sua indispensabilidade comprovada para serem considerados impenhoráveis.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2275037-78.2024.8.26.0000 - Araras: Ressalta-se a necessidade de comprovação de que os valores são essenciais ao sustento do devedor para que sejam considerados impenhoráveis.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o impugnante requer:

1. A exclusão dos valores bloqueados em conta bancária da liquidação de sentença, por não se tratarem de bens partilháveis;
2. O desbloqueio imediato dos valores retidos, garantindo a continuidade das atividades empresariais do impugnante;
3. A condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Conclusão

O impugnante busca demonstrar que os valores bloqueados não foram adquiridos durante a união estável e são indispensáveis para o funcionamento de sua empresa, o que justifica sua exclusão da partilha e o desbloqueio imediato. O pedido baseia-se em fundamentos legais sólidos e precedentes jurisprudenciais que reforçam a tese apresentada.