Narrativa de Fato e Direito

I. Dos Fatos

A presente impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por J. de S. R., no Processo nº 5561447-67.2023.8.09.0112, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nerópolis - GO. A sentença proferida no processo reconheceu a união estável entre as partes e determinou a partilha dos bens em 50% para cada cônjuge.

No entanto, o Requerido, que foi julgado à revelia, teve suas contas bancárias pessoais bloqueadas, incluindo valores necessários para a operação de sua empresa unipessoal, JSR Manutenção Industrial Ltda., que presta serviços de manutenção industrial. Esse bloqueio resultou em graves dificuldades para o pagamento de funcionários, o 13º salário, tributos e despesas contratuais da empresa.

Além disso, o Requerido enfrenta dificuldades financeiras pessoais, tendo que arcar com despesas de aluguel, enquanto o imóvel mais valioso partilhado segue na posse exclusiva da Requerente, J. K. do N..

II. Do Direito

1. Da Impenhorabilidade dos Valores Destinados à Atividade Empresarial

O bloqueio das contas bancárias, que incluem valores destinados à operação da JSR Manutenção Industrial Ltda., viola o disposto no artigo 833, IV, do CPC/2015, que assegura a impenhorabilidade de verbas indispensáveis à subsistência e ao exercício de atividade profissional. Esses valores são essenciais para a continuidade da empresa, sendo destinados ao pagamento de salários, tributos e outras despesas.

2. Da Delimitação dos Bens Partilháveis

Conforme o artigo 1.725 do Código Civil e a sentença transitada em julgado, os bens sujeitos à partilha foram devidamente delimitados. Entretanto, os valores bloqueados não fazem parte da partilha, pois se referem à atividade empresarial da empresa do Requerido, cuja exclusão foi reconhecida judicialmente. Qualquer tentativa de incluir esses valores infringe os limites da coisa julgada, conforme o artigo 502 do CPC/2015.

3. Da Situação Financeira do Requerido

O bloqueio das contas bancárias agrava ainda mais a situação financeira do Requerido, que já enfrenta dificuldades para custear despesas de moradia. A retenção dos valores inviabiliza a continuidade da atividade empresarial e compromete a subsistência do Requerido.

III. Do Pedido de Tutela de Urgência

O Requerido pleiteia a concessão de tutela de urgência com base no artigo 300 do CPC/2015, alegando a presença dos requisitos necessários:

• Probabilidade do direito: A sentença já delimitou os bens partilháveis, excluindo os valores empresariais.
• Perigo de dano irreparável: O bloqueio compromete a continuidade das operações da empresa, incluindo o pagamento de funcionários e tributos.

Diante disso, solicita a suspensão imediata do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo da presente impugnação.

IV. Dos Pedidos

O Requerido requer:

1. A concessão da tutela de urgência para suspender o bloqueio dos valores bancários;
2. O acolhimento da impugnação, reconhecendo a ilegitimidade do bloqueio dos valores empresariais;
3. A liberação integral dos valores bloqueados;
4. A condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

O Requerido protesta provar o alegado por todos os meios de prova legalmente admitidos.