Súmulas
STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal
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Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011 - Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.
«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»
Modelo de Denúncia Criminal por Denunciação Caluniosa com Base no Art. 339 do Código Penal
Publicado em: 18/03/2025 Advogado Direito Penal Processo PenalModelo de denúncia criminal em que Fulano de Tal acusa Beltrano de Tal de denunciação caluniosa. O documento detalha a conduta dolosa do denunciado, que deu causa à instauração de inquérito policial imputando falsamente um crime ao denunciante. Apresenta fundamentação jurídica no art. 339 do Código Penal, solicita a instauração de processo penal, a condenação do denunciado, a produção de provas e o arbitramento de indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a gravidade do crime e a necessidade de responsabilização.
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