Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 323/STF - - Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade.
«É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.»
Súmula 323/STJ - 05/12/2005 - Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
- Redação dada pela 2ª Seção em 25/11/2009.
- Redação anterior : «323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.»
Modelo de Pedido de Segunda Intimação do INSS para Cumprimento de Sentença Homologatória de Acordo em Ação Previdenciária
Publicado em: 27/02/2025 Processo CivilTrata-se de requerimento judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito de uma ação previdenciária, objetivando a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Após homologação de acordo por sentença judicial, o INSS não cumpriu a determinação de implementar o benefício no prazo estipulado, configurando inércia e descumprimento da decisão judicial. A parte requerente solicita a segunda intimação do INSS para cumprimento da sentença, a majoração das multas aplicadas, expedição de ofícios a órgãos competentes para fiscalização do cumprimento, reconhecimento de litigância de má-fé e outras medidas necessárias para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015, arts. 139, IV, 515, III, 77, II, e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.
«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»
Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Parcelas e Revisão de Juros Abusivos
Publicado em: 03/10/2024 CivelConsumidorPetição inicial de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por consumidor em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Requer a suspensão das parcelas vincendas, a proibição de negativação do nome e a restituição de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé contratual, equilíbrio das relações de consumo e jurisprudência favorável.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 323/TST - 21/12/1993 - Plano econômico. URP de abril e maio/88. Decreto-lei 2.425/1988 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 38/94 - DJU DE 25/11/94).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 323 - A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-lei 2.425/1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.» (Referências: Decs.-lei 2.425/88, 2.335/87. CF/88, I e XXXVI do art. 5º. Res. 15/93 - DJU de 21/12/93).