Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de ação previdenciária proposta por L. A. de L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se requer a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. Após a celebração de acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença judicial, restou determinado que o INSS implementasse o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa progressiva.

Ocorre que, conforme narrado pela parte autora, o INSS permanece inerte, não cumprindo a determinação judicial, o que enseja a presente análise.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A sentença homologatória possui natureza de título executivo judicial, conforme prevê o Código de Processo Civil de 2015, art. 515, inciso III. Assim, o seu descumprimento por parte do INSS caracteriza grave afronta ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e ao direito fundamental à previdência social, consagrado no art. 201 da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a conduta reiterada de descumprimento por parte do requerido viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, causando prejuízos irreparáveis à parte autora, que depende do benefício para sua subsistência.

2. Medidas Coercitivas

Neste contexto, o magistrado, com base no art. 139, inciso IV, do CPC/2015, dispõe de poderes para determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Isso inclui a imposição de multas e, se necessário, a expedição de ofícios a órgãos competentes para assegurar a efetividade da decisão.

O descumprimento reiterado por parte do INSS também configura litigância de má-fé, nos termos do art. 77, inciso II, do CPC/2015, em razão do desrespeito à autoridade judicial e à parte autora.

3. Jurisprudência

Os tribunais superiores têm se manifestado no sentido de que é cabível a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento das decisões judiciais, conforme ilustram os precedentes abaixo:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: \"É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.\" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe de 27/09/2024).
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor.\" (Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 06/02/2025).
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários é cabível e não implica penhora de verbas salariais.\" (Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, julgado em 21/01/2025).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que implemente o benefício previdenciário devido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de majoração das multas já fixadas;
2. Autorizo a expedição de ofício ao INSS e a outros órgãos competentes, com o objetivo de obter informações sobre a implementação do benefício;
3. Reconheço a litigância de má-fé por parte do INSS, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 77, inciso II, do CPC/2015;
4. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão do descumprimento da decisão judicial, em percentual a ser fixado na fase de liquidação de sentença;
5. Defiro a adoção de quaisquer outras medidas que se mostrem necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

Juiz(a) Federal: [Nome do Magistrado]