STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 329/STJ - 10/08/2006 - Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»