Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 330/STF - - Mandado de segurança. Competência. Incompetência do STF. Atos dos Tribunais de Justiça.
«O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.»
Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. Funcionário público. Servidor público. Resposta preliminar. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. CPP, art. 514.
«É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.»
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais Contra Banco por Contratos Fraudulentos de Empréstimos Consignados
Publicado em: 24/03/2024 ConsumidorEste documento trata de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por uma aposentada contra uma instituição bancária. A autora alega que foram realizados dois empréstimos consignados fraudulentos em seu nome, sem seu consentimento, e que os valores foram transferidos para terceiros vinculados ao correspondente bancário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do banco pelos atos de seus correspondentes e a aplicação da inversão do ônus da prova. A ação inclui pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, e concessão de justiça gratuita, além de trazer jurisprudências relevantes que embasam o pleito da autora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I - 09/12/2003 - Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 330 - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.»
Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio Residencial no Rio de Janeiro
Publicado em: 12/04/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioModelo de petição inicial de Ação de Nunciação de Obra Nova, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, proposta por condôminos contra os proprietários da cobertura de um edifício residencial. A ação fundamenta-se na realização de obras irregulares (construção de piscina) sem aprovação condominial ou municipal, que resultaram em danos estruturais ao prédio e às unidades inferiores, conforme comprovado por laudos técnicos. O pedido inclui a paralisação imediata da obra, condenação dos réus ao pagamento integral dos prejuízos e compensação por danos morais. Fundamentada nos artigos 934 a 940 do CPC/2015 e nos artigos 186, 927, 1.336, II e IV, e 1.344 do Código Civil.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 330/TST - 21/12/1993 - Quitação. Validade. Revisão da Súmula 41/TST. CLT, art. 477.
«A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sidos satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação dada pela Res. 108, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001.
- Redação anterior : «Súmula 333 - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.» (Res. 22, de 17/12/93 - DJU de 21/12/93. De acordo com a explicitação oferecida pela Comissão de Jurisprudência e aprovada pelo Órgão Especial do TST, do dia 09/02/94 - Res. 4/94 - DJU de 18/02/94.).