Modelo de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos em Condomínio Residencial no Rio de Janeiro

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. J. dos S., M. F. de S. L., C. E. da S., J. R. e N. da S. R. em face de R. A. de A. e L. M. de A., em razão da construção irregular de uma piscina na cobertura do Edifício Ganzone Del Mare, sem a devida autorização dos demais condôminos e sem aprovação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.

Consta dos autos que a obra foi realizada sem prévia comunicação aos demais condôminos e sem o devido licenciamento municipal, o que caracteriza, à luz do art. 1.336, inciso II e IV, do Código Civil, conduta reprovável por parte dos Réus, uma vez que comprometeu a segurança estrutural do edifício e causou prejuízos materiais às unidades dos Autores.

Além disso, os danos foram comprovados por laudos técnicos constantes nos autos, entre eles o Laudo Técnico de Vistoria Predial de 23/03/2024 e o Parecer Estrutural de 12/2024, que indicam, de forma inequívoca, risco à estrutura do prédio decorrente das intervenções realizadas na cobertura. Conforme o art. 1.344 do Código Civil, cabe ao condômino da cobertura zelar pela conservação do terraço, o que não se verificou no presente caso.

Ademais, restou também demonstrado nos autos que os Autores arcaram com a maior parte das despesas de reforço estrutural do prédio, sendo que os Réus contribuíram com apenas 1/5 dos custos, embora tenham sido os únicos responsáveis pelos danos, o que infringe o art. 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparação integral àquele que causar prejuízo a outrem.

Em relação à tutela de urgência, reputo presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da iminência de agravamento dos prejuízos estruturais e do risco à segurança dos demais condôminos.

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados diante da perturbação psicológica, insegurança, medo e sofrimento experimentados pelos Autores, inclusive com impactos graves em sua saúde física e emocional, conforme narrado na exordial. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de cumulação de pedido de nunciação de obra nova com indenização por dano moral, como se extrai dos julgados colacionados aos autos.

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas sob pena de nulidade, firmo minha convicção com base na adequada interpretação dos fatos e do direito aplicável, garantindo a motivação desta decisão.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para:

1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a paralisação definitiva da obra de construção da nova piscina na unidade 301, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
2. Condenar os Réus ao pagamento integral (100%) dos custos das obras de reforço estrutural e de reparação dos danos nas unidades 202 e 102, bem como na fachada do edifício, a serem apurados em liquidação de sentença;
3. Condenar os Réus à restituição dos valores pagos pelos Autores a este título, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação;
4. Condenar os Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais);
5. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito