Súmulas

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    338
Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6200

Súmula 338/STJ - 16/05/2007 - Menor. Prescrição penal. Medidas sócio-educativa. Aplicabilidade. CP, art. 109. ECA, art. 112 e ECA, art. 226.

«A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.»

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