STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 347/STJ - 29/04/2008 - Recurso. Apelação criminal. Devido processo legal. Ampla defesa. Conhecimento que independe da prisão do réu. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 594 e CPP, art. 595.

«O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.»