Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 351/STF - - Citação edital. Nulidade. Réu preso na mesma unidade da federação. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.
«É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.»
Súmula 351/STJ - 19/06/2008 - Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22, II.
«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»
Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo por Falta de Legitimidade Passiva e Ausência de Citação Válida
Publicado em: 28/01/2024 CivelProcesso CivilPetição apresentada pelo Sr. F. L. dos S. em face de Sra. M. C. de A., buscando a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e da ilegitimidade passiva do embargante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com base no devido processo legal e nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O embargante alega não possuir vínculo com a relação locatícia que deu origem à execução, sendo sua inclusão no polo passivo injustificada e abusiva. São requeridos o efeito suspensivo, a exclusão do embargante da execução, e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Verbas rescisórias. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).
- (Cancelada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009).
- Orientação com redação dada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.O de 20, 23 e 24/12/2009.
- Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «Orientação Jurisprudencial 351 - Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.»
Referências:
CLT, art. 477, caput, §§ 6º e 8º
ERR 745.827/01 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19/04/2002 - Decisão por maioria.
ERR 705.044/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/05/2002 - Decisão unânime.
ERR 612.680/99 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 27/02/2004 - Decisão por maioria.
ERR 659.907/00 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/10/2004 - Decisão por maioria.
ERR 422.875/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 05/11/2004 - Decisão por maioria.
ERR 708.005/00 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 08/04/2005 - Decisão por maioria.
ERR 84.871/03-900-03-00.6 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
ERR 542.952/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 11/11/20.05 - Decisão nânime.
ERR 1.126/02-102-15-00.0 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
ERR 59.108/02-900-03-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 25/08/2006 - Decisão unânime.»
Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Publicado em: 05/07/2023 TrabalhistaModelo detalhado e estruturado de Petição Inicial para Ação de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, embasado nos artigos 483 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, e na Súmula 32 do TST. O documento inclui uma fundamentação jurídica robusta, pedidos específicos relacionados às verbas rescisórias, aplicação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e requerimento de justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 351/TST - 30/05/1997 - Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
«O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.