Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 357/STF - - Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934.
«É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.»
Súmula 357/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Telecomunicação. Discriminação dos pulsos excedentes a partir de 01/01/2006. Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19. Decreto 4.733/2003, art. 7º (revogada).
«REVOGADA. A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.»
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 18/11/2024 CivelConsumidorModelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Extemporaneidade. Não conhecimento (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 434/TST). CLT, art. 893.
«Cancelada e convertida na Súmula 434/TST.»
- Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012 (cancela a orientação jurisprudencial 357/TST-SDI-I).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 357/TST-SDI-I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Abordagem Vexatória em Estabelecimento Comercial
Publicado em: 11/06/2024 CivelPetição inicial de ação indenizatória por danos morais decorrentes de abordagem vexatória em estabelecimento comercial. O autor, consumidor, foi acusado publicamente e de forma infundada de furto por funcionário de um supermercado, sendo submetido a constrangimento e humilhação. A peça jurídica fundamenta-se na violação de direitos da personalidade assegurados pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, X), no dever de reparação por ato ilícito previsto no Código Civil (art. 186) e nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI). Além disso, são apresentadas jurisprudências que reforçam o dever de indenizar em casos semelhantes. É requerida a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 357/TST - 19/12/1997 - Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência.
«Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 76/97 - DJU de 19/12/97.