EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Localidade], [Data]

PREÂMBULO

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

No dia [data], o Autor esteve no estabelecimento comercial do Réu, localizado à [endereço do supermercado], para realizar compras de rotina. Após concluir suas compras e dirigir-se à saída do estabelecimento, foi abordado por um funcionário do supermercado, que, de forma ostensiva e em tom acusatório, afirmou que o Autor havia furtado mercadorias.

A abordagem foi realizada de maneira pública, na presença de diversos clientes e funcionários, o que causou grande constrangimento ao Autor. Em seguida, o funcionário do Réu exigiu que o Autor abrisse sua mochila para revista, mesmo sem qualquer indício concreto de furto, visto que o estabelecimento possui sistema de monitoramento por câmeras que poderia ter sido consultado previamente.

Após a revista, constatou-se que o Autor não portava nenhum item pertencente ao supermercado que não tivesse sido devidamente pago. Apesar disso, o Autor foi exposto a uma situação vexatória e humilhante, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de reparação.

DO DIREITO

A conduta do Réu caracteriza violação aos direitos da personalidade do Autor, garantidos pela Constituição Federal de 1988, em especial o direito à dignidade e à honra (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, X). A abordagem vexatória e a exposição pública do Autor configuram ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186, que dispõe:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é aplicável ao caso, uma vez que o Autor, na condição de consumidor, foi submetido a tratamento desrespeitoso e abusivo por parte do Réu, em violação ao CDC, art. 6º, VI, que assegura a proteção contra práticas abusivas e desrespeitosas.

A jurisprudência p�"'>...