Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 362/STF - - Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.
«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»
Súmula 362/STJ - 03/11/2008 - Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»
Modelo de Pedido de Suspensão do Processo com Base no Art. 313, V do CPC/2015 em Razão de Dependência de Julgamento de Processo Relacionado
Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilPetição inicial requerendo a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, devido à existência de processo relacionado cujo julgamento é essencial para a resolução do mérito da presente demanda. O documento apresenta justificativa legal, exposição dos fatos, jurisprudências pertinentes e detalha os pedidos, como a suspensão até o julgamento do processo relacionado e a intimação das partes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 362/TST-SDI-I - 20/05/2008 - FGTS. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Aplicação aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164-41/2001.
«Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Med Prov. 2.164-41, de 24/08/2001.»
- DJ 20, 21 e 23/05/2008
Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em Licitação - Violação de Princípios e Regras Editalícias
Publicado em: 01/08/2023 CivelAção Anulatória de Ato Administrativo proposta por empresa participante de licitação pública, visando à anulação de ato administrativo que habilitou concorrente em desconformidade com o edital. Fundamenta-se na violação dos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital, conforme previsto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e nas Leis 8.666/1993 e 14.133/2021. Contém pedido de tutela de urgência para suspensão da habilitação irregular, desclassificação da empresa favorecida e retomada do certame a partir da fase de habilitação, além de pedido de custas e honorários advocatícios. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e doutrina.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 362/TST - 03/09/1999 - FGTS. Prescrição. Prazo de 2 anos a partir da extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990, art. 25, § 5º.
«I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
- Res. 198, de 12/05/2014 - DJ 12, 15 e 16/06/2015 (Nova redação a súmula).
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE- Acórdão/STF).»
- Redação anterior (Súmula revisada pela Res. 121/2003): «Súmula 362 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.»
- Redação anterior (original): «Súmula 362 - Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 90, de 26/08/99 - DJU de 03/09/99.)