Resumo dos Fatos

A empresa autora, [Nome da Empresa Autora], participou do Pregão Presencial nº __________, promovido pelo réu [Órgão ou Entidade Administrativa]. O objeto do pregão era __________ e o edital exigia, de forma expressa, a apresentação de determinados documentos para habilitação, conforme descrito no item __________.

Apesar dessas exigências, o Pregoeiro responsável habilitou a empresa __________, que não apresentou o documento __________, obrigatório segundo o edital. A autora impugnou administrativamente a decisão, mas a irregularidade foi desconsiderada pelo réu, permitindo a habilitação da empresa em violação às regras do certame.

Essa decisão infringiu princípios fundamentais do procedimento licitatório, como a legalidade, a isonomia e a vinculação ao edital, causando prejuízo à autora, cuja proposta foi injustamente desconsiderada.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, determina que as licitações devem respeitar o princípio da isonomia e garantir a proposta mais vantajosa, sempre em conformidade com as condições do edital. Esse princípio é reforçado pela legislação infraconstitucional, como o art. 3º da Lei 8.666/1993 e o art. 5º da Lei 14.133/2021, que estabelecem a vinculação ao edital como regra obrigatória.

No caso em análise, a habilitação de uma empresa que não apresentou documentos obrigatórios afronta diretamente a legalidade e a isonomia entre os participantes. A Lei 14.133/2021, em seu art. 59, §2º, prevê que atos administrativos que contrariem a legislação ou o edital devem ser anulados pela Administração.

A doutrina é clara ao reforçar que o respeito às regras previstas no edital é essencial para garantir a igualdade de condições e a transparência do processo licitatório. O renomado jurista Marçal Justen Filho destaca que flexibilizar essas regras compromete a segurança jurídica e a confiança dos participantes.

Diante disso, a decisão do Pregoeiro deve ser anulada, com a consequente desclassificação da empresa irregular e a retomada do certame a partir da fase de habilitação.

Jurisprudências

A jurisprudência nacional é sólida no sentido de anular atos administrativos que desrespeitem as normas editalícias. Exemplos incluem:

• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ato de desclassificação maculado por absoluta deficiência de fundamentação, a qual fez-se conhecer apenas no julgamento de recurso administrativo. Nulidade configurada. Violação do art. 5º, LV, da CR e do Lei 14.133/2021, art. 59, §2º."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incontroverso que a empresa Associação de Presidente Prudente foi a vencedora do certame e daí a perda do objeto da licitação com a expiração do prazo do procedimento licitatório."

Conclusão

A decisão administrativa que permitiu a habilitação de uma empresa em desacordo com as regras do edital deve ser anulada, pois comprometeu a legalidade, a isonomia e a transparência do certame. Requer-se, portanto, a desclassificação da empresa irregular, a retomada da licitação a partir da fase de habilitação e a observância rigorosa das disposições editalícias.