1. Relatório

Trata-se de recurso interposto por parte interessada em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, tendo como objeto a renovação de contrato administrativo celebrado entre o Município e uma Companhia Estatal para prestação de serviços públicos essenciais.

A controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da renovação contratual sem necessidade de licitação, com fundamento nos princípios e dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, bem como na análise das condições específicas do contrato vigente.

2. Fundamentação

A presente análise encontra fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito.

2.1. Fatos

De acordo com os autos, o contrato de programa firmado entre o Município e a Companhia Estatal foi celebrado em 2004, com vigência de 20 anos, e está próximo do termo final. A parte autora pleiteia a renovação automática do contrato, sem necessidade de licitação, argumentando que se trata de uma gestão associada de serviços públicos, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal.

2.2. Direito

A análise jurídica do presente caso deve considerar os seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 175: Determina que a prestação de serviços públicos deve ser precedida de licitação, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.
• CF/88, art. 241: Autoriza a celebração de contratos de programa entre entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.
• Lei nº 11.445/2007: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, permitindo a celebração de contratos de programa sem licitação.
• Lei nº 14.133/2021: Dispõe sobre as regras gerais para contratos administrativos e reforça a obrigatoriedade de licitação, com exceções legais.

A interpretação sistemática dos dispositivos acima indica que a renovação do contrato sem licitação é possível, desde que observadas as condições legais para a gestão associada de serviços públicos e que a Companhia Estatal permaneça sob controle direto do Estado.

3. Voto

Diante do exposto, e considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pela procedência parcial do recurso interposto, nos seguintes termos:

• Reconhece-se a possibilidade de renovação do contrato de programa sem licitação, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal e na Lei nº 11.445/2007, desde que a Companhia Estatal permaneça como empresa pública sob controle direto do Estado e que sejam atendidas as diretrizes legais.
• Determina-se que o Município, antes da renovação do contrato, realize consulta formal ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a regularidade jurídica do procedimento.
• Caso a renovação sem licitação se mostre inviável, deverá ser realizada licitação pública, conforme os ditames do artigo 175 da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.

Assim, dou parcial provimento ao recurso para determinar que o Município observe as condições acima delineadas, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.

4. Conclusão

O presente voto foi fundamentado em interpretação jurídica sistemática, observando os fatos apresentados e as normas aplicáveis, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Fica garantida a apreciação adequada do mérito, com a devida fundamentação.