Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Suspensão de Nova Licitação com Pedido Liminar proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito público, requerendo a suspensão do certame licitatório (Edital nº [número]) e a manutenção do contrato vigente (Contrato nº [número]), alegando violação dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e economicidade, bem como prejuízo irreparável decorrente da realização da nova licitação.

Voto

Conforme estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise da controvérsia à luz dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O Autor demonstrou ser contratado da Ré para a prestação de serviços de [descrever o objeto do contrato], conforme contrato nº [número], vigente até [data]. No entanto, a Ré publicou edital de nova licitação com objeto idêntico ao do contrato vigente, desconsiderando a possibilidade de prorrogação contratual prevista no art. 57, II, da Lei 8.666/1993.

Tal conduta, além de comprometer a continuidade do serviço público, contraria os princípios constitucionais da economicidade e eficiência, causando, ainda, graves prejuízos ao Autor, que investiu recursos na execução do contrato atual.

Do Direito

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão de tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada pela violação do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, que autoriza a prorrogação de contratos administrativos quando houver interesse público devidamente justificado. Ademais, a conduta da Ré afronta os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a realização da nova licitação pode resultar na contratação de terceiro em substituição ao Autor, causando prejuízos irreparáveis à continuidade dos serviços e aos investimentos realizados pelo Autor.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão de tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis e assegurar a continuidade de serviços essenciais. Nesse sentido:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Paulínia: "Configuração dos requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Jaú: "Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Plausibilidade do direito invocado e possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, voto pela procedência do pedido para suspender a nova licitação promovida pela Ré, mantendo-se o contrato vigente (Contrato nº [número]) até o término de sua execução ou eventual prorrogação, nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993.

Além disso, determino a citação da Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Dispositivo

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. SUSPENDER a nova licitação promovida pela Ré, identificada pelo Edital nº [número];
2. MANTER o contrato vigente (Contrato nº [número]) até o término de sua execução ou eventual prorrogação, nos termos da Lei 8.666/1993;
3. CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [X%] sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito