Simulação de Voto

Relatório

Trata-se do julgamento acerca da possibilidade de renovação do contrato de programa vigente entre o Município Contratante e a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), celebrado em 15 de junho de 2004, com vigência de 20 (vinte) anos, sem a necessidade de licitação. Além disso, avalia-se a viabilidade de alternativas para a continuidade da prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, caso a renovação do contrato não seja possível.

Fundamentação

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88), é necessário observar o princípio da legalidade e a garantia da eficiência na prestação de serviços públicos.

Dispositivos Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 175: Determina que os serviços públicos podem ser prestados diretamente ou mediante concessão ou permissão, precedida de licitação.
• Lei nº 14.133/2021, art. 28: Estabelece normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.
• Lei nº 11.445/2007, art. 10: Disciplina os requisitos para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
• Código Civil Brasileiro, art. 421 e art. 422: Rege os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato.

Além disso, o artigo 93, inciso IX, da CF/88 determina que todas as decisões administrativas e judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Análise Hermenêutica

A análise hermenêutica dos fatos e do direito demonstra que a renovação do contrato de programa com a Corsan, sem licitação, pode ser considerada juridicamente viável, desde que atendidos os requisitos legais. O contrato de programa é um instrumento previsto no art. 241 da CF/88, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), que permite a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos.

Contudo, é indispensável observar os princípios da publicidade, eficiência e economicidade, sendo necessário demonstrar que a renovação atende ao interesse público e aos requisitos de viabilidade técnica, econômica e jurídica.

Por outro lado, caso a renovação não seja possível, alternativas como a realização de processo licitatório para concessão do serviço ou a municipalização da prestação do serviço público devem ser analisadas e implementadas, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).

Conclusão e Voto

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como na análise hermenêutica dos fatos, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto, considerando que os requisitos de admissibilidade foram preenchidos.
• Julgar procedente o pedido de renovação do contrato de programa entre o Município Contratante e a Corsan, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:
• Comprovação da eficiência e economicidade do contrato renovado;
• Observância dos princípios constitucionais da publicidade e moralidade administrativa;
• Apresentação de parecer técnico que demonstre a viabilidade jurídica da renovação sem necessidade de licitação.
• Na hipótese de impossibilidade de renovação, determina-se a realização de estudos técnicos para identificar a melhor alternativa para a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, garantindo a continuidade do serviço público com qualidade e eficiência.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e nos dispositivos legais mencionados, conheço do recurso e julgo procedente o pedido, determinando a adoção das medidas necessárias para a renovação do contrato de programa ou, na impossibilidade, a busca de alternativas para a continuidade dos serviços de saneamento básico.

Publique-se. Intimem-se.