Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de pedido de Suspensão do Processo, nos termos do art. 313, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, formulado pelo requerente, A. J. dos S., em razão da existência de causa pendente, identificada como processo nº [inserir número do processo relacionado], que tramita perante o juízo [indicar juízo competente].

Análise Hermenêutica: Fatos e Fundamentos Jurídicos

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas sob pena de nulidade, assegurando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Conforme descrito nos autos, o objeto da demanda principal está diretamente vinculado à decisão que será proferida no processo nº [inserir número do processo relacionado], o qual discute matéria prejudicial ao mérito da presente ação. Tal vínculo caracteriza a hipótese prevista no art. 313, inciso V, do CPC/2015, que determina a suspensão do processo quando:

• A sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a").
• Ou, quando a sentença de mérito estiver condicionada à verificação de determinado fato ou à produção de certa prova requisitada a outro juízo (art. 313, V, "b").

Além disso, a medida de suspensão busca assegurar os princípios constitucionais da segurança jurídica e da eficiência processual, tal como previsto no art. 6º do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e promovendo a economia processual.

Jurisprudências Aplicáveis

Em análise ao caso, colaciono precedentes jurisprudenciais que reafirmam a legalidade e a necessidade de suspensão de processos em situações de prejudicialidade:

1. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão do Processo Cível.

Tese: A suspensão do processo cível é medida cabível quando há relação de prejudicialidade com processo em trâmite na esfera penal ou outro juízo, sendo essencial para a correta aplicação da justiça.

Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 1.231.616-0/3, Rel. Des. Francisco Casconi, j. 05.05.2009.

2. Direito Processual Civil. Suspensão de Processo por Prejudicialidade.

Tese: A suspensão do processo é medida recomendada para evitar decisões contraditórias, preservando a segurança jurídica e a coerência entre os julgados.

Jurisprudência: TJSP, AI 2154959-89.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024.

Conclusão do Voto

Assim sendo, com fundamento no art. 313, inciso V, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da segurança jurídica, economia processual e eficiência, entendo que o pedido de suspensão do presente processo deve ser acolhido, considerando a prejudicialidade direta demonstrada nos autos.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo requerente e determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão no processo nº [inserir número do processo relacionado], em trâmite perante o juízo competente.

Comunique-se às partes para ciência, e intime-se o requerente para que informe o desfecho do processo relacionado tão logo este seja decidido.

Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido e, no mérito, dou-lhe procedência, suspendendo o presente feito nos termos do art. 313, inciso V, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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Juiz de Direito