STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 367/STJ - 26/11/2008 - Competência. Processos já sentenciados. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«A competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.»